segunda-feira, 18 de maio de 2015

MPCE ajuíza ação contra ex-prefeito de Assaré

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (15), com uma Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Assaré, Francisco Evanderto Almeida. O ex-prefeito e acusado de improbidade administrativa por nomeação de servidor concursado que não cumpria regras exigidas em edital.

Em 2011, época da publicação do edital e realização do concurso, o professor de educação física, Pedro Arrais do Nascimento, era estudante e, portanto, não tinha a qualificação exigida. Mesmo assim foi nomeado.

Agora o MPCE, através do promotor Davi Carlos Fagundes Filho, pede o ressarcimento financeiro aos cofres públicos, além da suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos e pagamento de multa.

O professor trabalhou na rede pública municipal até este ano de 2015, quando foi demitido após Processo Administrativo Disciplinar. Durante esse período, o professor recebeu pouco mais de R$ 37 mil de remuneração.

Além da Ação Civil Pública, o MPCE ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e com Ação Penal contra os dois acusados.

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